A decisão é da 8ª Câmara de Direito Criminal do TJSP no último dia 17 de outubro, mas somente esta semana foi divulgada
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu arquivar uma representação de descumprimento de ordem judicial impetrada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra o prefeito de Jacareí, Izaias Santana (PSDB), em novembro de 2018.
A decisão, que contou também com o parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, foi tomada pela 8ª Câmara de Direito Criminal do TJSP no último dia 17 de outubro, mas somente esta semana foi divulgada. O julgamento teve a participação dos desembargadores Sérgio Ribas (presidente sem voto), Mauricio Valala e Juscelino Batista.
De acordo com o relator do caso, desembargador Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan, não ocorreu descumprimento à determinação judicial, vez que a liminar era restrita somente à proibição do encaminhamento de projetos, "mas silenciava sobre a sanção, ou não, pelo prefeito, daqueles que já haviam sido aprovados pela Câmara Municipal, quando o de nº 23/2018 o foi em 14/11/2018, de forma que a Procuradoria Municipal e a Edilidade só foram cientificados da liminar na tarde do mesmo dia, após a aludida aprovação". Desta forma, completa o relator do processo, "falta justa causa para instauração de persecução criminal", finalizou.
ENTENDA O CASO
A representação contra o prefeito de Jacareí foi encaminhada à Justiça pelo Defensor Público, Bruno Ricardo Miragaia Souza e pela então Promotora de Justiça, Elaine Taborda de Ávila (já aposentada). Paralelamente, em novembro de 2018, os dois órgãos ajuizaram uma ação civil pública em que pediam, liminarmente, a suspensão do procedimento administrativo de revisão do Plano Diretor do Município e, ainda, a suspensão do projeto de lei do prefeito Izaias que referente a um empréstimo de R$ 240 milhões junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina) para obras de infraestrutura, mobilidade e meio ambiente. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão do dia 14 de novembro daquele ano.
Os dois órgãos pediam, ainda, que o projeto de lei do executivo sobre o Plano Diretor somente fosse enviado à Câmara Municipal após o cumprimento de todas as etapas legais para a sua elaboração.
Na época, a revisão do Plano Diretor em discussão na cidade, contou com a realização de oito audiências públicas em todas as regiões e na própria Câmara, promovidas pela Prefeitura no período entre 09 a 30 de outubro de 2018.
De acordo com os dois órgãos houve falta de participação popular, 'desde a formação da comissão de estudos até a realização das audiências públicas', enfatizaram.