É essencial que o juiz examine a constitucionalidade da lei. A mera aplicação automática e mecânica da lei já não é mais adequada. 

O dano moral é uma violação dos direitos da personalidade, afetando o bem-estar psicológico da vítima.  

A alíquota atual para o Estado de São Paulo é única (4%), independentemente do valor da herança ou doação. 

O uso da ferramenta tem potencial de transformar a Justiça nos mais variados aspectos.  

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.  

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou a norma para ressarcir cliente que sofreu com fornecedor.  

Termo é empregado no âmbito jurídico para designar resultados indesejáveis em serviços de saúde.

Plenário da Corte discute a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no país. 

Como se observa, a discussão não pode ser reduzida ao mero procedimento administrativo da dúvida registral.  

A partir de 1º de março, todas as grandes e médias empresas privadas de todo o país terão um prazo para se cadastrarem no sistema. 

O Artigo 1.391 do Código Civil determina que a constituição do usufruto sobre imóvel depende do registro em Cartório de Registro de Imóveis.  

Manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas 

De acordo com o processo, das 301 ações no Judiciário paranaense, 42,3% já foram julgadas procedentes pelos magistrados. 

O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal, conforme Artigo 100.  

A prática de bullying está prevista no artigo 146-A, e o cyberbullying no artigo 146-A, ambos do Código Penal. 

Imóvel familiar de um devedor para seu filho não caracteriza uma tentativa de fraude à execução fiscal. 

Ao contrário do que alguns possam supor, as dívidas são um elemento essencial da herança. 

Processo viabiliza que haja o bloqueio de transações de forma cautelar quando identificada suspeita de fraude.  

O 'IBS' (Imposto sobre Bens e Serviços) é o novo imposto estadual e municipal proposto pela reforma tributária de 2023.  

A cobrança deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria.