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Publicado em 17/01/2019 às 14h50
TJSP suspende lei que obrigava empresas a contratarem seguro para obras públicas
A Redação / Diário de Jacareí
Divulgação/CMJ
Divulgação/CMJ
A vereadora Márcia Santos (PV) durante defesa da proposta na tribuna da Câmara

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu medida liminar que suspende os efeitos de uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Jacareí em agosto de 2018. A lei obrigava empresas a contratarem seguro-garantia para execução de contratos de serviços e obras com a Prefeitura de Jacareí. 

A decisão foi proferida desembargador João Carlos Saletti, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito Izaias Santana (PSDB), e publicada no último dia 9 de janeiro.

O projeto, de autoria da vereadora Márcia Santos (PV), foi aprovado no dia 15 de agosto de 2018 por onze votos favoráveis. Dias depois, a matéria foi vetada pelo prefeito, mas o veto foi derrubado pelos vereadores em uma nova votação. 

A proposta havia sido arquivada pela então presidente da Casa, Lucimar Ponciano (PSDB), em 22 de maio de 2018, por receber parecer contrário do Departamento Jurídico. Mesmo assim, a autora buscou o desarquivamento por meio das assinaturas de outros seis vereadores, e o projeto  foi à votação. 

O Município defende que a lei é inconstitucional, dentre outros, porque ofende competência privativa da União para legislar sobre o tema, que não se insere no conceito de 'interesse local', caso em que o Município poderia legislar ou suplementar a legislação federal ou estadual.

Foi este o fundamento que o desembargador João Carlos Saletti, relator da ação, utilizou para conceder a medida liminar, suspendendo os efeitos da lei impugnada.

De acordo com a atual administração, a Câmara foi notificada por meio de seu presidente da concessão da liminar e deverá apresentar informação nos autos.

Projeto prevê seguro para garantia
de contratos acima de R$ 1,5 milhão

De autoria da vereadora Márcia Santos (PV), a proposta prevê ao tomador dos serviços a contratação de seguro para garantia de execução de contratos públicos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 1,5 milhão, limite mínimo previsto na Lei Federal das Licitações. 

O valor da garantia representa o valor máximo nominal garantido pela apólice, que corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

A apólice fará parte dos requisitos essenciais para habilitação e será apresentada pelo tomador nos contratos submetidos à Lei de Licitações, na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia, no momento de celebração do contrato principal, como condição a sua celebração, nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.

Procurada pela reportagem do Diário de Jacareí para comentar o assunto, a vereadora Márcia Santos (PV) disse que a liminar faz a cidade retroceder e 'o nosso cidadão só perde com isso'. "Essa lei impede desvios de verbas públicas e garante que as obras licitadas sejam concluídas dentro do prazo e do custo contratado inicialmente, evitando os aditamentos que aumentam o valor dos contratos e oneram os cofres públicos", enfatizou.

Ainda segundo a parlamentar, com mais dinheiro em caixa a prefeitura poderia investir muito mais em políticas públicas, como a melhoria do atendimento e da estrutura da saúde, na educação, na habitação, na mobilidade, entre outras, "o que garantiria uma melhor qualidade de vida ao nosso munícipe”, concluiu. 

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