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Publicado em 04/12/2019 às 11h16
Prefeitura fecha acordo parcial para retomada da revisão do Plano Diretor
A Redação / Diário de Jacareí
Arquivo/PMJ
Arquivo/PMJ
Vista aérea da região central de Jacareí que prepara retomada da revisão do Plano Diretor

O prefeito Izaias Santana assinou na última terça-feira (3) Termo de Ajustamento de Conduta 'parcial' com o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública para a retomada da revisão do Plano Diretor de Jacareí. O acordo ainda depende de homologação da Justiça. 

O TAC foi assinado depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ter mantido, também na terça-feira (3), a decisão liminar obtida em primeira instância que determinou a suspensão do Plano de Mobilidade Urbana de Jacareí, até que seja finalizado o processo de revisão do Plano Diretor.

De acordo com a atual administração, a previsão é de que a discussão (suspensa pela Justiça em novembro de 2018) recomece no primeiro semestre de 2020, com a elaboração de um diagnóstico técnico do Município. Mas, a votação do projeto pela Câmara só deverá ocorrer no segundo semestre do ano que vem ou até mesmo no início de 2021. 

Todo o processo de revisão do Plano Diretor será conduzido por um conselho gestor formado por representantes da sociedade civil, cujos membros serão eleitos, e representantes do poder público municipal. O respaldo técnico será da Univap - Universidade do Vale do Paraíba -, por meio de uma equipe de profissionais de consultoria e planejamento urbano que supervisionará o trabalho. A instituição de ensino irá acompanhar a metodologia, a formação de grupos de trabalho e oferecer suporte para eventuais procedimentos. 

O prefeito de Jacareí comemorou a assinatura do documento. “Inauguramos uma nova etapa de diálogo com Ministério Público e Defensoria Pública. Aguardamos a homologação pela juíza para, finalmente, recuperarmos mais de um ano perdido e corrigir a defasagem  de 20 anos da legislação urbanística da cidade”, destaca Izaias.

CONSEQUÊNCIAS
Com o acordo assinado, também poderão ser retomados importantes projetos e obras no Município, como a construção da terceira ponte, que ligará as avenidas Malek Assad (região norte) e Castelo Branco (região oeste), com valor estimado de quase R$ 18 milhões,o prolongamento da Avenida Davi Lino/Parque Meia-Lua mais a Interligação da via com a Avenida Malek Assad/Parque Meia-Lua, ao custo de R$ 16, 640 milhões; a duplicação da Avenida Castelo Branco, estimada em R$ 14,627 milhões, entre outros.

As obras estão contempladas no contrato com o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), assinado em novembro, no valor de 60 milhões de dólares, com prazo para pagamento de 16 anos, e quatro anos de carência. 

As obras nas avenidas Davi Lino e Castelo Branco estão com a licitação pronta, mas ainda não têm data para começar. Já as obras de construção da terceira ponte, segundo o governo, devem ter início ainda este mês.

Revisão do Plano está suspensa
pela Justiça desde novembro de 2018

A Revisão do Plano Diretor de Jacareí está suspensa pela Justiça desde novembro de 2018. A decisão, em caráter liminar, foi tomada pela titular da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, a juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, e atendeu a uma Ação Civil Pública encabeçada pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público Estadual. Através dela, o Defensor Bruno Ricardo Miragaia Souza e a Promotora de Justiça Elaine Taborda de Ávila (já aposentada), pediram, liminarmente, a suspensão de todos os atos de revisão do Plano. 

Os dois órgãos pediam, ainda, que o projeto de lei do executivo sobre o Plano Diretor somente fosse enviado à Câmara Municipal após o cumprimento de todas as etapas legais para a sua elaboração.

Na ocasião, de acordo com os dois órgãos houve falta de participação popular, 'desde a formação da comissão de estudos até a realização das audiências públicas', enfatizaram. 

Segundo a Defensoria e o MP, as audiências aconteceram durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2018, "momento em que a sociedade se encontrava mobilizada para uma das mais complexas, polarizadas e disputadas eleições", e em horário que impossibilitava a participação de trabalhadores e trabalhadoras, "de modo que as discussões foram tomadas pelos empresários da cidade", completam. 

Também foi apontada a falta de estudos e diagnósticos que pudessem embasar a proposta de revisão do Plano Diretor.

PONTO E CONTRAPONTO
A então Promotora de Justiça de Jacareí, Elaine Taborda de Ávila, disse ao Diário de Jacareí que considerava "lamentável que instituições públicas, como o Ministério Público e a Defensoria Pública ainda tenham que socorrer a população na lesão de direitos básicos e elementares como a participação democrática". 

Elaine Taborda também criticou o anúncio da licitação de obras que deveriam estar contempladas no Plano Diretor "que não foi avaliado, nem aprovado. Portanto, não como licitar obras vultuosas se não há Plano Diretor aprovado", finalizou. 

Na ocasião da polêmica, o prefeito Izaias Santana criticou os dois órgãos. "Trata-se de uma narrativa equivocada, com alta dosagem de posição político-ideológica e visão distorcida da representatividade popular oriunda do voto", reforçou. 

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Comentários (2)

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Adriano Noronha   2 mêses atrás
Ouçam a população, ouça Jacarei pedindo socorro desta péssima administração
Adriano Noronha   2 mêses atrás
Ministério Público você existe pra defender a população, então não deixa esse prefeito com sua equipe despreparada afundar, ferrar ainda mais a nossa cidade, esse PSDB deveria ser banido do Brasil e seus políticos, a população não concorda e não aceita essa ***** que iram fazer na cidade.
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