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Publicado em 30/11/2018 às 17h28
Novo Código de Obras de Jacareí está em vigor desde o dia 1º de dezembro
A Redação / Diário de Jacareí
Alex Brito/PMJ
Alex Brito/PMJ
Vista aérea da região central de Jacareí, que coloca em vigor novo Código de Obras

Desde sábado, dia 1º de dezembro, está em vigor o novo Código de Obras e Edificações de Jacareí. O decreto que regulamenta a aplicação da lei foi publicado no Boletim Oficial do Município do último dia 30. 

De acordo com a prefeitura, para colocar em prática a nova lei foi realizado um treinamento de todos os fiscais da Secretaria de Planejamento. 

A pasta produziu também um manual técnico para orientar os engenheiros e arquitetos na aprovação de seus projetos a partir de agora, com a nova lei. Os modelos de projetos, laudos, declarações e requerimentos e a listagem de documentos para abertura de processos, ficarão disponíveis no site da prefeitura www.jacarei.sp.gov.br na página da Secretaria de Planejamento, a partir deste sábado (1º).

Para a a secretária de Planejamento, Rosa Sasaki, o novo código, além de facilitar para os profissionais da área, traz outros benefícios como o Licenciamento Urbanístico Automático, que autorizará o início da obra ou certificará a regularidade da edificação, sem necessidade de análise prévia dos projetos pelo município, atribuindo ao técnico do projeto a inteira responsabilidade pela conformidade da edificação.

Essa inovação é exclusiva para imóveis com uso residencial não condominial até o limite de 499m² e para uso comercial, serviços ou misto até o limite de 200m² de área construída. As obras de reforma também se enquadram no Código e serão precedidas de autorização.

Já o Habite-se Automático poderá ser expedido automaticamente, desde que a edificação esteja enquadrada nas categorias expressas no Código de Obras.

O projeto do Código de Obras foi aprovado pela Câmara no dia 1º de outubro.

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