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Publicado em 19/11/2019 às 16h06
Justiça suspende audiências para formação de plano de mobilidade urbana de Jacareí
A Redação / Diário de Jacareí
Arquivo/PMJ
Arquivo/PMJ
Plano de Mobilidade Urbana e formação de Conselho continuam em discussão na Justiça

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que determina a suspensão do Plano de Mobilidade Urbana de Jacareí, até que seja finalizado o processo de revisão do Plano Diretor do Município. O anúncio oficial do fato foi feito nesta segunda-feira (18) pela assessoria de imprensa do órgão na capital paulista. 

A decisão suspende as cinco audiências públicas que foram marcadas para discutir o assunto, e que começariam nesta terça-feira (19), a partir do bairro Jardim Paraíso (região sul).

A decisão foi proferida no dia 08 de novembro pela juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, titular da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, atendendo a pedido formulado pelo defensor público Bruno Miragaia em ação civil pública. De acordo com o defensor, a Prefeitura Municipal tentava implementar um Plano de Mobilidade e um reajuste contínuo das tarifas de transporte público. 

"Os temas já estão sendo discutidos judicialmente, em ações em que a Defensoria questiona o dever do Município em promover efetiva participação de representantes da sociedade civil, especialmente movimentos populares e usuários do transporte nos estudos, auditagem e definição das tarifas do transporte público , como requisito para qualquer reajuste ou revisão tarifária", reforça.

"O Plano Diretor tem que ser a referência de um desenvolvimento urbano coordenado e coerente, de forma que outros planejamentos urbanos na cidade não podem malferir o que nele for planejado", pontuou a juíza do caso.

Em decisão liminar no mês de agosto, a magistrada já havia determinado a suspensão do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho. O defensor Bruno Miragaia, que acompanha o andamento das ações, afirma que recentemente a Prefeitura Municipal editou atos normativos visando a implantação do Conselho. No entanto, o defensor cita diversas irregularidades na sua formação e na eleição dos participantes. 

"O Conselho de Mobilidade somente terá caráter consultivo, além de dispor de uma composição que foge dos demais Conselhos e das próprias diretrizes dos atos normativos da União, em especial o Decreto Federal nº 5790/2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades", reforçou.

OUTRO LADO
Em nota, a Prefeitura de Jacareí informa que recorreu da decisão da justiça. Quanto às audiências, elas serão suspensas conforme determinação judicial.

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