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Publicado em 12/06/2018 às 17h38
Justiça exclui municípios paulistas de PEC que aumenta teto do funcionalismo
Elaine Patrícia Cruz / Agência Brasil
Divulgação
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5 foi aprovada pelos deputados estaduais paulistas no dia 5 de junho

Atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Prefeitura de São Bernardo do Campo, a Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que exclui os municípios paulistas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que elevou o teto salarial dos servidores municipais e estaduais de São Paulo.

A Prefeitura de São Bernardo do Campo entrou com a ação apontando violação do pacto federativo e argumentando que a PEC atingiu dispositivo da Constituição Estadual. O desembargador Renato Sartorelli atendeu ao pedido e suspendeu a aplicação da PEC aos servidores municipais até que seja julgada a ADIN.

Na liminar, o desembargador diz que a inclusão dos municípios na PEC pode "acarretar transtornos à administração local em face da imposição de regras ao regime remuneratório dos servidores municipais, com evidente impacto orçamentário pela geração de despesas aos cofres públicos".

MEMÓRIA - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5 foi aprovada pelos deputados estaduais paulistas no dia 5 de junho por 67 votos a 4 e promulgada pelos deputados estaduais no sábado (9). Por ser PEC, não precisou ser sancionada pelo governador Márcio França. A proposta foi uma iniciativa do deputado Campos Machado (PTB) e inclui carreiras como agentes fiscais de renda, professores universitários, engenheiros, servidores da própria Assembleia Legislativa (Alesp) e auditores fiscais.

Com a aprovação, a referência para o teto do funcionalismo do estado e dos municípios paulistas muda. O limite máximo, que era o salário do governador, de R$ 22.388,14, passa a ser o do procurador do Estado e dos desembargadores do Tribunal de Justiça, que é de R$ 30.471,11.

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