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Publicado em 18/11/2019 às 19h30
Justiça confirma decisão que impede remoção de famílias do Bela Vista I e II
A Redação / Diário de Jacareí
Arquivo/PMJ
Arquivo/PMJ
Área do bairro Bela Vista (região oeste) de onde famílias tiveram que ser removidas por causa de risco de desabamentos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), confirmou decisão liminar anterior obtida pela Defensoria Pública em favor dos moradores do Bela Vista I e Bela Vista II, que vinham sendo removidos de suas residências, na região oeste de Jacareí. Além de proibir a remoção das famílias, a Justiça determinou que a Prefeitura Municipal, através da Fundação Pró-Lar, providencie a regularização fundiária do bairro e o reassentamento dos moradores removidos e que tiveram seus imóveis demolidos.

A justificativa dada pela autarquia, responsável pela política de habitação no Município, foi de que os imóveis se encontravam em área de risco e que a previsão meteorológica indicava aumento do índice pluviométrico.

O defensor público Bruno Miragaia propôs ação civil pública e argumentou que a justificativa para as remoções não era válida, uma vez que a condição de risco se estende há décadas e que tal fato havia sido descrito no Plano Local de Habitação de Interesse Social de 2010.

“Ao deixarem suas moradias com a alegação do risco, chuvas e atos de assédio moral, no dia seguinte, a Prefeitura compareceu ao local e demoliu todas as residências – sem sequer a garantia do direito devido processo legal (art. 5º da Constituição Federal), já que muitos já seriam abstratamente proprietários das glebas pelo instrumento da usucapião”, afirmou o defensor na ação.

Bruno Miragaia aponta que, em vez de deixar as famílias sem moradia por suas habitações estarem situadas em área de risco, o Município deveria providenciar a regularização fundiária do bairro, apontada como necessária há cerca de um década, incluindo obras que contemplem a eliminação dos riscos.

DECISÃO
Na decisão liminar, proferida em meados de setembro deste ano, a juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, titular da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, acolheu todos os pedidos da Defensoria. Após agravo de instrumento apresentado pelos réus, o relator desembargador Reinaldo Miluzzi, da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, confirmou a decisão anterior. 

OUTRO LADO
Em nota, a Prefeitura de Jacareí informou que aguarda a manifestação da Justiça para que envie o projeto de programa habitacional de reassentamento das famílias do núcleo Bela Vista I para a Câmara Municipal. O projeto já foi apresentado pela Fundação Pró-lar às famílias, que aceitaram o plano de reassentamento (ver texto nesta página).

A Fundação Pró-Lar esclarece que o processo de regularização fundiária do Bela Vista I e II já havia começado em setembro de 2018. Atualmente, as 29 famílias removidas do núcleo do Bela Vista I estão sendo atendidas pelo aluguel social.

“Em março deste ano, após um período de fortes chuvas, as 29 famílias tiveram de ser removidas de forma urgente por causa de riscos de desmoronamento, inclusive uma das casas desmoronou nesse período.”, diz em nota. 

De acordo com a atual administração, o laudo da Defesa Civil também é embasado pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicos), que atesta que a área além de apresentar riscos de deslizamentos também abriga minas de água, o que caracteriza área de APP (Área de Preservação Permanente).

Prefeitura cria plano para reassentar
famílias de área de risco no Bela Vista

As famílias removidas da área de risco do bairro Bela Vista I (região oeste) serão incluídas no Plano de Reassentamento e Realocação, elaborado pela Prefeitura de Jacareí. A proposta, apresentada no início de setembro deste ano, prevê a doação para cada família de um lote de cerca de 125 metros quadrados, planta de casa popular e mais um valor de R$ 30 mil para compra de materiais de construção. 

Os lotes estão localizados nos bairros Jardim do Marquês (região leste), Parque dos Sinos (região norte) e Jardim Paraíso (região sul). De acordo com a atual administração, o Plano já foi apresentado às 29 famílias, que hoje dependem de auxílio-aluguel concedido por meio da Fundação Pró-Lar. 

Na ocasião, o prefeito Izaias Santana (PSDB) falou sobre a iniciativa, explicando que ela visava beneficiar famílias que foram removidas do núcleo do Bela Vista I, com terrenos localizados em área de risco e condenados pela Defesa Civil. 

De acordo com Izaias, os lotes serão devidamente registrados e o projeto de construção das casas elaborado por engenheiros e arquitetos da Fundação Pró-Lar. “O valor de R$ 30 mil é exclusivo para a compra de materiais de construção. A proposta é de que seja pago de 6 a 12 parcelas conforme o uso e prestação de contas das famílias beneficiadas. São recursos públicos para uma finalidade específica e o seu uso será fiscalizado”, ressaltou. 

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