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Publicado em 29/03/2021 às 13h48
DER suspende prazos para multas e recursos após determinação do Contran
A Redação / Assessoria de Imprensa
Ilustração
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Para os usuários que já receberam a multa propriamente dita, com a guia para pagamento, também fica suspenso o período para cadastro de Recurso Administrativo à Jari

Órgão responsável pelo processamento e emissão das multas registradas nas rodovias estaduais paulistas, o DER suspendeu desde 15 de março o prazo de multas e recursos seguindo determinação do Conselho Nacional de Trânsito. A decisão foi definida pelo Departamento de Estradas de Rodagem na quinta-feira (25) para atendimento à Portaria Contran Nº 208, publicada em 24 de março de 2021. 

Na prática, os usuários que receberem a Notificação de Autuação – primeira correspondência do Departamento informando sobre a infração – não terão mais o prazo de 30 dias para Defesa Prévia, Indicação de Condutor e Penalidade de Advertência por Escrito. Novos prazos serão fixados posteriormente. 

Para os usuários que já receberam a multa propriamente dita, com a guia para pagamento, também fica suspenso o período para cadastro de Recurso Administrativo à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Neste caso, os pagamentos deverão ser realizados. 

Órgão máximo normativo do trânsito no país, o Contran tem como entre suas funções estabelecer as normas regulamentares do setor no Brasil. 

A medida é um esforço para contenção da disseminação do contágio pelo coronavírus, já que o país atinge neste momento seu pico de casos e de internações. Os atendimentos presenciais na sede do DER, em São Paulo, e nas diretorias regionais estão suspensos desde o dia 16 de março.  

Os procedimentos administrativos de multas poderão ser realizados pelo app DER Online ou pelo site http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/MultasOnline.aspx. 

Caso o usuário tenha dúvidas ou queira outras informações, o Departamento disponibiliza o telefone (11) 3311-1718 ou o e-mail der-online@sp.gov.br. 

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