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Publicado em 02/04/2020 às 17h10
Decisão liminar impede corte de água em Jacareí durante pandemia
A Redação / Diário de Jacareí
Ilustração
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Município deverá viabilizar, de forma alternativa, o abastecimento, através da entrada de água coletiva, torneira pública ou caminhão pipa

A Defensoria Pública de SP em Jacareí obteve uma liminar da Justiça que determina que o SAAE de Jacareí, responsável pelo abastecimento de água na cidade, não interrompa o serviço prestado em caso de inadimplência e realize a religação do serviço nas residências que tiveram o abastecimento cortado pelo mesmo motivo, ao longo do período de emergência relativo à pandemia de Covid-19.

A decisão, assinada pela a Juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, atende aos pedidos feitos pela Defensoria em uma ação civil pública, através do Defensor Bruno Miragaia, responsável pela ação.

Ao analisar os pedidos, a magistrada anotou que o isolamento social em domicílio e a quarentena, medidas oficialmente adotadas para evitar a proliferação da doença, aliados às restrições de circulação de pessoas e atividades econômicas, “trouxeram mudanças significativas nos padrões de consumo, gerando graves consequências socioeconômicas à população em geral”, pontuou.

A magistrada determinou que o SAAE providencie a religação de água e esgoto a todas unidades consumidoras que recebiam o serviço e que, por inadimplência, deixaram de receber; e que a empresa não realize novos cortes por este motivo, enquanto perdurar o estado de pandemia. Além disso, determinou também que, nos lugares onde não houver rede de água instalada, que a Prefeitura e o SAAE viabilizem, de forma alternativa, o abastecimento, através da entrada de água coletiva, torneira pública ou caminhão pipa.

OUTRO LADO
Procurado pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto, o SAAE informou, em nota, que ‘por iniciativa própria’ suspendeu o corte de água desde 16 de março deste ano. 

ENERGIA ELÉTRICA
No início desta semana, a Defensoria Pública em Jacareí também obteve uma decisão liminar que também garante a não interrupção no fornecimento de energia elétrica e a religação do serviço nas residências que tiveram o abastecimento interrompido. A decisão também é assinada pela a Juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí.

Na decisão, a magistrada determinou que a EDP realize a religação a todas as unidades consumidoras que tiveram o serviço interrompido por inadimplência, “ainda que localizadas em assentamentos/ocupações em fase de regularização urbanística”, enfatizou. 

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