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Publicado em 11/11/2019 às 18h22
Câmara vota parecer do TCE que reprova contas de 2001 do ex-prefeito Marco Aurélio
A Redação / Assessoria de Imprensa
Arquivo/CMJ
Arquivo/CMJ
Em 17 de outubro de 2018, vereadores revogaram os efeitos de um decreto, referentes às contas do ex-prefeito Marco Aurélio (PT) no exercício da Prefeitura em 2001

A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (13) parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), referente às contas do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT) no exercício de 2001 da Prefeitura de Jacareí. O período coincide com o primeiro ano dos dois mandatos consecutivos do ex-prefeito (2001 a 2008).

Relatório apresentado em 07 de outubro de 2005 pelo diretor técnico substituto do TCE/SP, Vitor Fernandes Cunha, aponta falhas na aplicação de recursos na área da Educação. “Inobservância do artigo 212 da Constituição Federal, tendo em vista a insuficiência de aplicação de recursos provenientes de impostos e transferências no ensino de um modo geral e no ensino fundamental”, cita o diretor. O artigo 212 prevê a aplicação de 25% no setor. Segundo o relatório, a Prefeitura teria aplicado 23,29% das receitas.

Em sua defesa o ex-prefeito alega que todas as despesas foram empenhadas em 2001 e liquidadas nos primeiros meses do exercício de 2002.

COMISSÃO PROCESSANTE
Conforme determina o Regimento Interno, em maio de 2019 a Câmara instaurou uma Comissão Processante – formada pelos vereadores Aderbal Sodré (PSDB/presidente), Juarez Araújo (PSD/relator), e Arildo Batista (PT/membro) – para avaliar o parecer do Tribunal de Contas referentes às contas do ex-prefeito. Após análise do processo o colegiado manteve o parecer prévio do órgão pela rejeição das contas de Marco Aurélio, em 2001.

Decreto, revogado no ano passado, previa
aprovação de contas via decurso de prazo

Em 17 de outubro de 2018 o Plenário da Câmara de Jacareí revogou – por seis votos favoráveis – os efeitos do Decreto Legislativo 299/2009, referentes às contas do ex-prefeito Marco Aurélio em 2001. A decisão ocorreu por meio da aprovação de projeto, de autoria da Mesa Diretora da Casa. 

Na ocasião, segundo os autores, a medida seguia recomendação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e era fundamental para discussão das contas de exercícios financeiros que tramitaram pela Casa via decurso de prazo, ou seja, sem a deliberação do Plenário no prazo de 60 dias.

“Os decretos efetuaram o julgamento de contas de ex-prefeitos mediante simples decurso de prazo, sem efetivamente submeter o assunto aos vereadores. As contas estão nulas, sem aprovação ou rejeição e, por isso, queremos somente cumprir nosso papel e deliberar sobre elas”, afirmou a ex-presidente da Câmara, Lucimar Ponciano (PSDB).

A alteração ocorreu após o TJSP julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2016, que apontava que não há como aprovar ou rejeitar contas, sem a efetiva manifestação dos vereadores, soberanos na matéria. 

PERSEGUIÇÃO POLÍTICA
Na opinião dos vereadores Arildo Batista e Luís Flavio, ambos do PT, o decreto foi apreciado conforme as leis do seu tempo. “Neste caso, não há efeito ex tunc, quer dizer, de retroatividade, mas somente efeito ex nunc, cuja validade é aplicada a partir da alteração”, disse Luís Flavio, que é advogado.

Para Arildo, não há determinação da Justiça para rejeitar o decreto. “É bom deixar claro que todas as contas já foram rejeitadas, conforme os pareceres do Tribunal de Contas, por isso entendo a medida como perseguição política”, afirmou.

O ex-prefeito Marco Aurélio é tido nos bastidores do partido como virtual candidato do PT à eleição para prefeito em 2020.

MEMÓRIA
A aprovação ou rejeição das contas de prefeitos, via decurso de prazo, fazia parte da redação da Lei Orgânica Municipal até maio de 2017, quando a Câmara aprovou uma emenda retirando o dispositivo da Lei, impedindo a aprovação ou rejeição de contas através de transcurso de prazo, impondo, inclusive, o trancamento da pauta caso o parlamento não deliberasse sobre a matéria.

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Comentários (4)

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Rafael   3 semanas atrás
E o pessoal comissionado daquela epoca pira ....
Adriano Noronha   4 semanas atrás
Eleição porque não iram, fora todos os apoiadores e esse péssimo prefeito de nossa cidade, vai ficar lá em SP vai, pois aqui você nunca mais ganha e outra Pastores Igreja Assembleia se fazerem eleição pra esse cara iram pagar caro pra Deus isso viu
Adriano Noronha   4 semanas atrás
Entram nessa prefeitura a população acordou até mesmo a minoria que elegeu vocês não quer mais vcs a não ser esses incompetentes que beijão seus pés já deu Jacareí e maior que vcs, deixa de passar vergonha, não fizeram nada na cidade do destruíram, e não pensem que iram ganhar no tapetão essa
Adriano Noronha   4 semanas atrás
Cheira ao retículo o qye esse mau carácter, esse péssimo prefeito faz com nossa cidade, já está ficando muito **** pra vocês reticulos tido mundo que diz que vai concorrer e que vai ganhar de vcs , correm inventam algo pra tentar tirar da eleição, vcs sabem não seram reeleitos nunca,nunca mais vcs
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