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Publicado em 26/11/2019 às 18h54
Câmara vota denúncia que pede a cassação do prefeito Izaias Santana
A Redação / Diário de Jacareí
Divulgação/CMJ
Divulgação/CMJ
Para a denúncia ser aceita é necessário o voto da maioria dos vereadores presentes

A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (27), antes da Ordem do Dia, a leitura e votação do recebimento de duas denúncias de igual teor que pedem a cassação do prefeito Izaias Santana (PSDB). De acordo com a Casa, os pedidos foram protocolados pelos munícipes Carlos Alexandre Santana Rosa e Lindsey Cristina Rosa.

As denúncias são baseadas na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público São Paulo (MP-SP) em outubro deste ano, quando a então promotora de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Jacareí, Elaine Taborda de Ávila, acusou o prefeito de agir ilegalmente ao autorizar a ligação da rede de esgoto em loteamentos irregulares no Parque Imperial e no Jardim Pedramar, ambos na região oeste da cidade. As denúncias foram ajuizadas pela promotora dias antes de sua aposentadoria. 

ENTENDA O CASO
De acordo com o Ministério Público Estadual, em abril de 2018, duas famílias conseguiram na Justiça o direito de despejar resíduos diretamente na área ambiental mais próxima, mas o prefeito teria ‘deturpado’ a decisão judicial e estendido o mesmo direito para mais de 100 residências, sem realizar previamente obras de infraestrutura necessárias, causando danos ao meio ambiente, à ordem urbanística e violando o princípio da legalidade.

Na esfera do Judiciário, a promotora pede a condenação por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento integral de dano à perda de função pública e suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.

Na denúncia apresentada à Câmara Municipal, que pede a cassação do mandato de Izaias, os autores afirmam que não se pode “deixar de mencionar que tais infrações têm forte aspecto político, atos que vão contra leis, Federal, Estadual e Municipal, em tese, afim de manter sua popularidade na região”.

PONTO E CONTRAPONTO
O setor de Assuntos Jurídicos da Casa Legislativa opinou pela contrariedade à cassação do prefeito de Jacareí. O motivo é que, de acordo com o parecer, somente as infrações expressamente descritas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967 podem causar tal penalidade. 

De maneira oposta, o MP entende que os incisos VII e VIII da Lei Orgânica Municipal (LOM), que são idênticos ao mesmo Decreto-Lei citado pelo parecer, possuem legitimidade para cassação de mandato.

O QUE DIZ A LEI
Os incisos, interpretados de formas diferentes, decretam que são infrações político-administrativa dos Prefeitos sujeitas à cassação; praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à Administração da Prefeitura.

Para a denúncia ser aceita é necessário o voto da maioria dos presentes. Caso haja votos para tal, será constituída na mesma sessão a Comissão Processante, composta por três vereadores sorteados entre os desimpedidos. 

A partir da formação da comissão, o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal é quem rege o desenvolvimento dos trabalhos até a finalização do relatório que decretará a penalidade ou arquivamento do caso.

OUTRO LADO
Procurado pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto, o prefeito Izaias Santana (PSDB) disse que se sente muito tranquilo. "Esclarecerei aos vereadores todos os fatos, consciente de ter feito o que deveria fazer e de não ter cometido nenhum crime e nenhuma infração", pontuou.

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Comentários (1)

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Rafael   10 mêses atrás
kkkkk pra quem tinha duvidas das motivacoes por detras da atuacao "anti" da Eliane, agora ficou escrachado. Entao.... aposentadoria fica rodando no TCE por 10 anos antes de se tornar efetiva, ainda cabe PAD sob a alegacao de abuso de poder ou desvio da finalidade publica (atuacao politica)!
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