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Publicado em 05/06/2019 às 16h55
Câmara aprova perdão de dívidas de água e esgoto para imóveis da Educação
A Redação / Diário de Jacareí
Divulgação/CMJ
Divulgação/CMJ
Vereadores de Jacareí durante sessão de Câmara desta quarta-feira, dia 5 de junho

A Câmara Municipal aprovou, por sete votos a seis, nesta quarta-feira (5), projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB) que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a conceder remissão (perdão de dívida) dos valores referentes a tarifa de água e coleta de esgoto dos imóveis da Secretaria Municipal de Educação.

A medida é válida para os imóveis próprios e os tornados em aluguel ou comodato, vencidos até 31 de dezembro de 2018, ajuizados ou não, com valores atualizados monetariamente, incluindo todos os débitos inscritos em Dívida Ativa.

MEMÓRIA
A Lei n° 1.761, de 1976, que criou a autarquia, durante a primeira gestão do ex-prefeito Benedicto Sérgio Lencioni (BSL), isenta da tarifa de água e coleta de esgoto os imóveis próprios e os tornados em aluguel ou comodato pelo Município, suas autarquias ou fundações. O parágrafo 2º do art. 14 da referida Lei, porém, excluía de maneira discriminatória a isenção aos imóveis próprios e aos tornados em aluguel ou comodato pela Secretaria de Educação, bem como aqueles utilizados pela Câmara Municipal.

Segundo Izaias, a medida visa corrigir um desequilíbrio da lei. “A Lei Orçamentária n° 6.248, de 2018, revogou o parágrafo 2° do art.14 da Lei 1.761, de 1976, a fim de isentar a cobrança de tarifa de água e esgoto da Secretaria Municipal de Educação e da Câmara Municipal. Ocorre que tal alteração não tocou quanto aos débitos anteriores a ela, persistindo assim alguns reflexos da referida distorção, tal como o débito da Secretaria Municipal de Educação”, explicou o prefeito.

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