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Publicado em 09/10/2018 às 10h22
Câmara adia discussão sobre anulação de julgamento de contas de ex-prefeitos do PT
A Redação / Assessoria de imprensa
Divulgação/CMJ
Divulgação/CMJ
Adiada por uma sessão, a matéria deve retornar à pauta da próxima quarta-feira, dia 17

A Câmara Municipal de Jacareí adiou, pela segunda vez em um mês, a discussão sobre a anulação de quatro decretos legislativos que tratam do julgamento das contas dos ex-prefeitos Marco Aurélio de Souza e Hamilton Mota (ambos do PT), que governaram a cidade entre os anos de 2001 a 2016. Adiada por uma sessão,  a matéria deve retornar à pauta da próxima quarta-feira, dia 17. O mesmo processo já havia sido adiado anteriormente, em 5 de setembro.

O projeto exige a anulação dos Decretos Legislativos referentes às contas dos ex-prefeitos julgadas via decurso de prazo dos anos 2001, 2006, 2011 e 2012, respectivamente.

Como (nos anos referentes) não houve deliberação pelo Plenário dentro do prazo estipulado (60 dias), os vereadores que compõem a Mesa Diretora, Lucimar Ponciano (PSDB), Abner de Madureira (PR) e Márcia Santos (PV), propõem a anulação dos seus efeitos e o consequente retorno dos processos de julgamento das contas pelos vereadores que compõem a atual legislatura.

MEMÓRIA
A aprovação ou rejeição das contas de prefeitos, via decurso de prazo, fez parte da Lei Orgânica Municipal até maio de 2017, quando a Câmara aprovou emenda impedindo a prática, impondo, inclusive, o trancamento da pauta caso o parlamento não delibere sobre a matéria.

A alteração ocorreu após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2016, que apontava que não há como aprovar ou rejeitar contas, sem a efetiva manifestação dos vereadores. 

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