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Publicado em 24/10/2019 às 08h50
Câmara acata veto de Izaias e proíbe receita médica particular na rede pública
A Redação / Diário de Jacareí
Divulgação/CMJ
Divulgação/CMJ
Plenário da Câmara Municipal durante sessão desta quarta-feira (23)

Por oito votos favoráveis e cinco contrários o plenário da Câmara Municipal acatou na noite de quarta-feira (23) veto total do prefeito Izaias Santana (PSDB) à lei que permitia o fornecimento de medicamentos da rede pública de saúde através da receita prescrita por médicos da rede particular de Jacareí.

A lei, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), havia sido aprovada por unanimidade em sessão realizada em 11 de setembro. Segundo o líder do governo na Câmara, Rodrigo Salomon (PSDB), a lei criava uma categoria de privilegiados, que receberiam medicamentos apenas mediante apresentação de receita médica, e uma categoria de desfavorecidos, que seriam submetida aos tramites do SUS por não disporem de recursos para custearem uma consulta particular, contrariando o interesse público, por ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e equidade, basilares ao SUS, que possui caráter igualitário, equânime, solidário e isonômico. 

OUTRO LADO
Na opinião do autor da lei a espera para realização de atendimentos médicos agendados na rede pública é grande, além de que, nas unidades de pronto atendimento e hospitais, também sempre há pessoas aguardando consultas.

“No entanto, inúmeras dessas pessoas possuem convênios médicos, tanto particulares como de empresas, só não tendo acesso imediato aos remédios gratuitos fornecidos na rede pública. Em razão disso, acabam congestionando ainda mais os serviços públicos, já tão precários, para que possam receber medicamentos sem custos”, disse Paulinho dos Condutores.

Os votos contra o veto do prefeito foram dos vereadores Arildo Batista e Luís Flávio (ambos do PT); Márcia Santos (PV), Fernando da Ótica (PSC) e do autor da proposta, Paulinho dos Condutores (PL). 

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