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Publicado em 14/11/2019 às 16h17
Câmara acata parecer que reprova contas do ex-prefeito Marco Aurélio
A Redação / Diário de Jacareí
Divulgação/CMJ
Divulgação/CMJ
Vereadores de Jacareí durante a sessão de quarta-feira (13/11)

A Câmara Municipal acatou parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e rejeitou as contas do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT) no exercício de 2001 da Prefeitura de Jacareí. O período coincide com o primeiro ano dos dois mandatos consecutivos do ex-prefeito (2001 a 2008).

A decisão foi tomada em sessão realizada na quarta-feira (13), por 10 votos favoráveis, dois contrários (Arildo Batista e Luís Flávio, ambos do PT) e uma abstenção, do vereador Fernando da Ótica (PSC).

Relatório apresentado em 07 de outubro de 2005 pelo conselheiro Robson Marinho aponta falhas na aplicação de recursos na área da Educação, conforme artigo 212 da Constituição Federal. O artigo prevê a aplicação de 25% no setor. Segundo o relatório, a Prefeitura teria aplicado 23,29% das receitas.

Em sua defesa o ex-prefeito alega que todas as despesas foram empenhadas em 2001 e liquidadas nos primeiros meses do exercício de 2002.

Decreto, revogado no ano passado, previa
aprovação de contas via decurso de prazo

Em 17 de outubro de 2018 o Plenário da Câmara de Jacareí revogou – por seis votos favoráveis – os efeitos do Decreto Legislativo 299/2009, referentes às contas do ex-prefeito Marco Aurélio em 2001. A decisão ocorreu por meio da aprovação de projeto, de autoria da Mesa Diretora da Casa. 

Na ocasião, segundo os autores, a medida seguia recomendação do Tribunal de Justiça de São Paulo e era fundamental para discussão das contas que tramitaram pela Casa via decurso de prazo, ou seja, sem a deliberação do Plenário no prazo de 60 dias.

“Os decretos efetuaram o julgamento de contas de ex-prefeitos mediante simples decurso de prazo, sem efetivamente submeter o assunto aos vereadores. As contas estão nulas, sem aprovação ou rejeição e, por isso, queremos somente cumprir nosso papel e deliberar sobre elas”, afirmou a ex-presidente da Câmara na época, Lucimar Ponciano (PSDB).

A alteração ocorreu após o TJSP julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2016, que apontava que não há como aprovar ou rejeitar contas, sem a efetiva manifestação dos vereadores, soberanos na matéria. 

PERSEGUIÇÃO POLÍTICA
Na opinião dos vereadores Arildo Batista e Luís Flavio, ambos do PT, o decreto foi apreciado conforme as leis do seu tempo. Para Arildo, não há determinação da Justiça para rejeitar o decreto. “É bom deixar claro que todas as contas já foram rejeitadas, conforme os pareceres do Tribunal de Contas, por isso entendo a medida como perseguição política”, afirmou.

O ex-prefeito Marco Aurélio é tido nos bastidores do partido como virtual candidato do PT à eleição para prefeito em 2020.

MEMÓRIA
A aprovação ou rejeição das contas de prefeitos, via decurso de prazo, fazia parte da redação da Lei Orgânica Municipal até maio de 2017, quando a Câmara aprovou uma emenda retirando o dispositivo da Lei, impedindo a aprovação ou rejeição de contas através de transcurso de prazo, impondo, inclusive, o trancamento da pauta caso o parlamento não deliberasse sobre a matéria.

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Comentários (1)

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Rafael   3 semanas atrás
Refrisando... E o pessoal comissionado daquela epoca pira ....
08 DEZ
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