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Publicado em 16/04/2021 às 14h07
Exposição de presos


JOSÉ LUIZ BEDNARSKI

Os riscos pandêmicos estão cada vez maiores e dominam corações e mentes dos mais temerosos cidadãos. A morte, que antes só batia à porta alheia, começa a ceifar vidas próximas de cada um.

Entretanto, a preponderância do vírus só não foi letal à coexistência das eternas mazelas brasileiras endêmicas, como a dengue, a corrupção e as contradições do sistema penal pátrio.

Por conta disso, a Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, passou a prever de forma mais ampliada as hipóteses de crimes de abuso de autoridade, para gáudio dos ativistas trepidantes dos direitos humanos.

Uma das infrações penais que se destaca no novo diploma é constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência, à exposição pública.

Tal ocorre, por exemplo, prevê os incisos do art. 13, quando o suspeito é exibido (no todo ou em parte) à curiosidade das pessoas, notadamente os espectadores dos programas midiáticos de ocorrências policiais.

Também fica caracterizado o delito se o detido é submetido a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei, ou quando é pressionado a produzir prova contra si ou terceiro.

Portanto, acabou a farra de jogar o cristão às feras do holofote, ou cansá-lo em exaustivas reconstituições externas, salvo se for da vontade do indiciado se exibir no grotesco espetáculo.

A pena prevista para o tipo penal é de detenção, de um a quatro anos. Também incide uma sanção de multa. E, se houver emprego de violência, aplicam-se cumulativamente as reprimendas legais cominadas a ela.

A redação legal, contudo, é deficiente. Ao mencionar somente preso ou detento, descartou de seu manto protetor quem apenas é chamado ao distrito policial para prestar esclarecimentos, o que seria ainda mais razoável.

Restará ao operador do Direito interpretar, nos casos concretos, no que consistirá a ambígua 'redução de sua capacidade de resistência' exigida como meio utilizado para o abuso autoritário.

Pudera ser empreendido à prática do Bem esse 'modus operandi': certamente o usaríamos para reduzir a capacidade de resistência do vírus Corona, que tanta tristeza veio causar à população afonsina e mundial.

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Coluna assinada pelo Promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski. Uma abordagem apartidária, com discussão aberta dos assuntos de interesse geral; o amadurecimento paulatino da cidadania, a força da população em diálogo com órgãos independentes representativos, como MP, Defensoria Pública e outras instituições criadas ou fortalecidas a partir daConstituição de 1988.


E-mail do autor: joseluizbednarski@gmail.com
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