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Publicado em 09/09/2019 às 16h53
Uso de algemas


PAULO DE TARSO CASTRO CARVALHO

O Poder Executivo Federal, no uso de suas prerrogativas, promoveu 39 vetos ao texto sobre o abuso de autoridade aprovado pelo Congresso Nacional. Agora, caberá ao legislativo federal, representante do povo, a manutenção ou a derrubada dos vetos. 

Induvidoso que o governo federal na pessoa do mandatário máximo da República, desde a campanha eleitoral, por palavras, gestos e expressões, demonstra apoio incondicional às forças de segurança nacional, constituídas pela Polícia Militar, Polícia Federal e a Polícia Judiciária, sem prejuízo das guardas municipais, da guarda nacional na medida de suas competências. O que causou estranhamento foram os vetos a dispositivos que atingem os brasileiros mais vulneráveis e afastados do centro de poder nacional. 

São as pessoas carentes material, social e economicamente, que são filmadas, fotografadas, sem consentimento. Que são expostas a vexame e humilhação. A ação penal incondicionada, ou seja, aquela que é iniciada pelo Ministério Público, mesmo sem o consentimento da vítima, tem como alvo essa parcela vulnerável da população. 

A proibição de prisão ilegal, captura, busca e apreensão de pessoa sem ordem de um juiz, igualmente, são prudências que protegem o desprovido. A invasão de residência sem determinação judicial, o flagrante forjado, o inquérito policial sem fundamento, a antecipação de culpa e a sua divulgação por rede social, a violação de prerrogativa do advogado e a inviolabilidade do seu escritório, do mesmo modo, vem ao encontro do mais precisados. 

Porém, o mais curioso, e, aparentemente inconstitucional, foi o veto ao artigo 17 que cuida do uso das algemas, na medida em que esta questão está sepultada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal com a edição de uma Súmula Vinculante, isto é, de força obrigatória, que assim dispôs: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". 

O Congresso Nacional, ao referir-se sobre o uso de algemas, apenas ratificou o entendimento da Corte Maior, demonstrando respeito e apreço.

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Comentários (2)

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Daniel Rosa   2 mêses atrás
Advocacia Carretoni, Germano Carretoni em Sao Jose dos Campos,Pessoa honrada e honesta,estava com uma causa trabalhista a 20 anos mais ou menos,quando ganhou a causa,moveu ceus e terras para encontrar os clientes e entregar os valores que cada um ganhou,em nome dele ainda acredito no ser humano.
Daniel Rosa   2 mêses atrás
Sou a favor de algemas seja povao ou figurao travestido de honesto.
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Dr. Paulo de Tarso Castro Carvalho é advogado, mestre em direito e professor universitário. Contato: (12) 3951-0920


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