Na semana passada, vimos que qualquer funcionário público (servidor ou comissionado) pode ser autor de crimes de abuso de autoridade. Nesse rol, identificam-se potencialmente seletas autoridades, como membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

Alguns dos citados, como Deputados, Prefeitos, Juízes de Direito e Promotores, possuem prerrogativa de foro criminal, instituição jurídica popularmente conhecida como "foro privilegiado". São processados apenas pelo Procurador-Geral de Justiça ou Procurador-Geral da República (chefes dos respectivos Ministérios Públicos estadual e federal) e julgados exclusivamente pelo Tribunal de Justiça ou Tribunais Superiores.

Outros agentes públicos de escalão inferior são acionados pelo Promotor da comarca ou Procurador da República local, e julgados nas Varas comuns.

Seja qual for a hipótese, a regra é clara: determina o art. 3º da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, o que significa que serão processados somente por iniciativa do Ministério Público, sem necessidade de autorização da vítima.

Apenas será admitida a ação penal de natureza privada (isto é, promovida pelo ofendido, por intermédio de advogado) em caso de inércia semestral do membro do Ministério Público.

Para esclarecer como a omissão fica caracterizada, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal expediram enunciado: ocorre diante da inexistência de qualquer manifestação ministerial, a partir do relatório final do inquérito que apurou a suspeita do fato delituoso.

Porém, não é só o acusador público que tem prazo a cumprir. A partir do decurso deste, o advogado da vítima também disporá de apenas mais seis meses para mover a ação penal privada subsidiária.

Tal como previsto no Código de Processo Penal, a lei especial confere uma segunda chance ao representante ministerial retardatário, que poderá aditar a queixa-crime, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e até mesmo retomar as rédeas da ação como protagonista, na hipótese de negligência do querelante.