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Publicado em 07/02/2020 às 15h53
Uma nova oportunidade ao acusador


JOSÉ LUIZ BEDNARSKI

Na semana passada, vimos que qualquer funcionário público (servidor ou comissionado) pode ser autor de crimes de abuso de autoridade. Nesse rol, identificam-se potencialmente seletas autoridades, como membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

Alguns dos citados, como Deputados, Prefeitos, Juízes de Direito e Promotores, possuem prerrogativa de foro criminal, instituição jurídica popularmente conhecida como "foro privilegiado". São processados apenas pelo Procurador-Geral de Justiça ou Procurador-Geral da República (chefes dos respectivos Ministérios Públicos estadual e federal) e julgados exclusivamente pelo Tribunal de Justiça ou Tribunais Superiores.

Outros agentes públicos de escalão inferior são acionados pelo Promotor da comarca ou Procurador da República local, e julgados nas Varas comuns.

Seja qual for a hipótese, a regra é clara: determina o art. 3º da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, o que significa que serão processados somente por iniciativa do Ministério Público, sem necessidade de autorização da vítima.

Apenas será admitida a ação penal de natureza privada (isto é, promovida pelo ofendido, por intermédio de advogado) em caso de inércia semestral do membro do Ministério Público.

Para esclarecer como a omissão fica caracterizada, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal expediram enunciado: ocorre diante da inexistência de qualquer manifestação ministerial, a partir do relatório final do inquérito que apurou a suspeita do fato delituoso.

Porém, não é só o acusador público que tem prazo a cumprir. A partir do decurso deste, o advogado da vítima também disporá de apenas mais seis meses para mover a ação penal privada subsidiária.

Tal como previsto no Código de Processo Penal, a lei especial confere uma segunda chance ao representante ministerial retardatário, que poderá aditar a queixa-crime, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e até mesmo retomar as rédeas da ação como protagonista, na hipótese de negligência do querelante.

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Coluna assinada pelo Promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski. Uma abordagem apartidária, com discussão aberta dos assuntos de interesse geral; o amadurecimento paulatino da cidadania, a força da população em diálogo com órgãos independentes representativos, como MP, Defensoria Pública e outras instituições criadas ou fortalecidas a partir daConstituição de 1988.


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