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Publicado em 28/08/2020 às 14h12
Servidor Público Aposentado


LAIS DE CASTRO CARVALHO

A questão da continuidade do contrato de trabalho após a aposentadoria do servidor público, teve mudança significativa após a entrada em vigor da Reforma da Previdência Social, que muitos ainda desconhecem.

Existem dois tipos de servidores públicos: aqueles que são vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social e aqueles que exercem atividade contribuindo ao INSS, os chamados celetistas. Quando se trata de serviço público daquele que exerce atividade no Regime Próprio de Previdência Social, sua aposentadoria significará necessariamente sua exoneração. 

A singularidade é que o servidor público que se aposentar pelo INSS poderá ter o contrato de trabalho rompido, conforme trecho que dispõe ser constitucional a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social (INSS) e que acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

O verbo utilizado no trecho constitucional é impositivo, ou seja, acarretará o rompimento do vínculo do contrato de trabalho, o que nos leva a crer que, servidor que se aposenta não poderá exercer a atividade profissional após a aposentadoria.

Contudo, existe uma situação bastante curiosa. O rompimento do contrato não se aplicará às aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS) até à data da entrada em vigor da emenda, que ocorreu dia 13 de novembro de 2019. Logo, os servidores que se aposentaram antes da emenda constitucional poderão continuar trabalhando se possuírem estabilidade e se forem contribuintes da Previdência Social do INSS. 

Entretanto, existem questionamentos relevantes ao tema. Poderá o servidor realizar o requerimento do benefício atualmente, considerando o tempo de contribuição e os salários de contribuição até o dia 12 de novembro, quando ainda não estava valendo essa disposição. Desta forma, servidores que irão se aposentar nos anos de 2020, 2021, 2022, se comprovarem no ato do pedido, poderão se aposentar e continuar trabalhando.

Caso não seja a hipótese, existem outros mecanismos, como a recuperação de tempo serviço do passado. Por conseguinte, não haverá lesão de direito e sim devida proteção contra o fim ou rompimento do contrato de trabalho.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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