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Publicado em 16/07/2021 às 15h04
Quando se inicia o auxílio-acidente?


LAIS DE CASTRO CARVALHO

Primeiramente destacamos que o benefício denominado Auxílio-Acidente, é destinado para a pessoa que sofrer um acidente e apresentar sequelas definitivas que diminuam a sua capacidade para o trabalho, situação está confirmada mediante perícia médica do INSS. O Auxílio-Acidente não impede que o segurado continue trabalhando, pois se trata de uma indenização pelas sequelas adquiridas. 

Muitos se questionam quando se inicia o pagamento deste benefício. Assim, o STJ decidiu que o marco inicial do Auxílio-Acidente deverá ser o dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença recebido pelo segurado, conforme preceitua o Artigo 86, parágrafo 2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social - n 8.213/1991.

Para os casos de doença profissional e doença do trabalho, tendo em vista a dificuldade em estabelecer o seu marco inicial, pois não decorrem de um evento imediato, como os acidentes de trabalho comuns, a legislação previdenciária definiu que deve ser considerado como dia do acidente, a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou, ainda, o dia do diagnóstico da eventual enfermidade. Por sua vez, a referida lei prevê também que a concessão do auxílio-acidente se inicia após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e que resultarem sequelas que resultaram na redução da capacidade profissional para o trabalho exercido pelo segurado.

A lei estabelece que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de remuneração ou rendimento recebido pelo segurado acidentado. Lembramos que atualmente o Auxílio-Acidente não pode ser cumulado com qualquer aposentadoria, sendo que no ato da aposentadoria, este benefício será cessado.

No âmbito do STJ, se pressupõe que a lesão justificadora do Auxílio-Doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laboral do segurado - justificando assim, o recebimento do auxílio-acidente. Tem-se por fim que, como regra, conforme Artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, a fixação do termo inicial do Auxílio-Acidente, é o da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, devendo então se iniciar no dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença pelo segurado que requereu.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós-graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


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