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Publicado em 12/02/2021 às 14h40
Pressa para soltar presos


JOSÉ LUIZ BEDNARSKI

A Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade. A data é emblemática para o tema e foi decerto escolhida a dedo.

Nesse dia, no ano de 1793, começou o Período do Terror da Revolução Francesa (tão decantada em verso e prosa pelos professores militantes), marcado por dez meses de repressões sistemáticas e execuções em massa na guilhotina de 'inimigos' do regime sanguinário, porventura encontrados dentro do país.

Assim, o artigo 12 prevê ser crime 'deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal', que é de 24 horas. A pena cominada ao delito é de detenção, de seis meses a dois anos, além de infligir uma multa à autoridade autoritária.

Felizmente, esse tipo de postura à margem da lei é minoritário no meio policial, onde autoridades e seus funcionários de apoio esmeram-se no cumprimento de todas as formalidades necessárias para evitar o risco de decretação de nulidades durante o processo penal vindouro.

Também por fortuna do fado legislativo, a proteção visada pelo tipo penal em apreço não se restringe à prisão em flagrante. Antes se estende por todas as formas de privação do direito fundamental de liberdade, garantindo o precioso bem jurídico.

Logo, o inciso IV do parágrafo único disciplina que incorre nas mesmas penas aquele que 'prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal'.

A medida é salutar, haja vista que evita o sacrifício do cidadão nos calabouços prisionais em prol da lentidão burocrática. Com o avanço da tecnologia, o trâmite físico da papelada, a indispensabilidade dos carimbos de nanquim e as agruras do transporte em carros oficiais de precária conservação não são mais justificativas plausíveis à intempestividade dos atos administrativos em geral.

Apenas se lamenta que a mesma celeridade não seja cobrada dos indispensáveis procedimentos previdenciários do INSS.

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O Quinto Poder

Coluna assinada pelo Promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski. Uma abordagem apartidária, com discussão aberta dos assuntos de interesse geral; o amadurecimento paulatino da cidadania, a força da população em diálogo com órgãos independentes representativos, como MP, Defensoria Pública e outras instituições criadas ou fortalecidas a partir daConstituição de 1988.


E-mail do autor: joseluizbednarski@gmail.com
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