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Publicado em 25/10/2019 às 14h30
Isenção fical: compra de veículo


LAIS DE CASTRO CARVALHO

Num país como o Brasil, onde a carga tributária é excessiva, segundo especialistas e leigos leis que tragam isenção fiscal são bem vidas. A demanda de veículos na modalidade PCD (pessoa com deficiência), cresce sem cessar, tanto assim, que as montadoras, devido ao desaquecimento nas vendas consideradas normais, focalizam esse público especial. 

O que acontece, porém, é que o critério para a aquisição do automóvel se apoia apenas na existência da moléstia e a incapacidade funcional trazida pela doença. Por esse ângulo, despreza-se a renda do pretendente, criando uma casta privilegiada de abastados que poderiam tranquilamente adquirir um veículo pela via normal. O critério da moléstia, aliado à incapacidade, corroborada com a baixa renda, parece o mais justo e igualitário, mormente numa nação desigual. 

Não raro se verifica que os adquirentes do veículo com isenção são pessoas de classe média e alta, bem-criadas, educadas e igualmente remuneradas acima da média nacional. Não se pode perder de vista que qualquer isenção é compensada pelo contribuinte. 

O Estado, o governo federal, estadual, e municipal, não criam riquezas, tão só, as estimulam com medidas adequadas. São meros administradores dos escassos recursos públicos arrecadados pelos tributos de todas as esferas. Injusto que pessoa com potência econômica se beneficie de isenção fiscal em prejuízo de toda a coletividade. Sem contar que o adquirente de veículo com desconto fiscal, ao vender o bem, auferirá o valor de mercado, de modo que ganha duplamente, às custas do erário público composto pelos fiéis pagadores de tributos de toda a ordem. 

O mesmo acontece com outras isenções para aposentados do setor público, bem remunerados, muito rentistas de bens de raiz, que ingressam em cinemas, teatros, shows, transporte coletivo, como benefício da isenção. Certamente, quando uma sala de cinema ou em um coletivo, é composto por pessoas que desmerecem a isenção pela alta renda, o custo será partilhado entre aqueles que não detém o benefício, e a diferença será inexoravelmente transferida para os demais. 

Melhorar a lei, aplicando um critério de renda comprovada, parece mais equânime e adequado ao momento do nosso país.

*Paulo de Tarso Castro Carvalho é advogado especialista, mestre em direito e professor universitário.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


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