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Publicado em 15/01/2021 às 10h05
Fraude Previdenciária


LAIS DE CASTRO CARVALHO

A Previdência Social, organizada sob a forma de regime geral, tem por finalidade a preservação do equilíbrio financeiro através do atendimento de alguns benefícios previstos em lei. Assim, incorrerá em ilícito criminal o segurado que para obter qualquer dos benefícios, agir de forma contrária ao que estabelece a legislação para obter vantagens que não faria jus.

Os ilícitos criminais das fraudes previdenciárias estão enquadrados no Código Penal e foram introduzidos pela Lei 9.983/2000. Dentre os crimes previdenciários, podemos destacar a "alteração não autorizada no sistema informatizado da Previdência" e a "violação de sigilo funcional".

Nos diversos ilícitos previstos em lei, os crimes que se vinculam à obtenção de benefício previdenciário, ocorrem com maior frequência. O Artigo 297 do Código Penal prevê que é crime falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, o que costuma acontecer quando o segurado se utiliza de atestados, laudos, declarações ou outros documentos falsos. Assim, é possível que uma lesão praticada decorrente de fraude previdenciária gere o dever de indenizar o INSS por danos morais. Desta forma, o Supremo Tribunal de Justiça admitiu a viabilidade jurídica desta reparação. 

Em alguns casos, o Tribunal Regional Federal decidiu o contrário, reformando decisões que arbitravam o dano moral "pela impossibilidade de a pessoa jurídica de Direito Público ser vítima de dano moral", no caso o INSS. Ocorre que se deve levar em conta que há dano moral - devendo o INSS ser ressarcido - quando se extrai que a credibilidade institucional da autarquia previdenciária foi fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais segurados da Previdência e os jurisdicionados em geral seja evidente, sendo confirmado por uma lesão de ordem extrapatrimonial praticada por agentes do Estado, que não pode ficar sem resposta judicial, ou seja, a reparação da lesão. 

Assim, quando a fraude praticada gera danos institucionais que "atingiram a pessoa jurídica em sua credibilidade ou reputação", deve-se ocorrer a condenação por dano moral em favor do INSS. Agora, sabe-se que é possível sim o INSS ser indenizado por dano moral, sendo certo que os Tribunais poderão reapreciar seus casos.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


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