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Publicado em 15/11/2019 às 19h18
Extinção do DPVAT


PAULO DE TARSO CASTRO CARVALHO

O Código Brasileiro de Trânsito (CBT), ao parece, não conseguiu produzir todos os efeitos almejados, notadamente, a diminuição dos acidentes fatais e incapacitantes que aproximam o Brasil de zona de guerra; é só verificar as estatísticas. Sem dúvida o violento trânsito brasileiro é questão de saúde pública. 

No século passado, o saudoso jurista Nelson Hungria sentenciava: "que o automóvel já se transformara num verdadeiro flagelo, a matar mais que a própria peste... ". Para minimizar as funestas consequências de um acidente no trânsito grave, foi instituído, em 1974, o seguro DPVAT que se oferece ao pagamento de indenizações pessoais causadas por veículos de via automotores terrestre. Caso a medida provisória editada nesta semana conte com o aval congressual, a partir de 1º de janeiro de 2020 o seguro será extinto. 

Várias perplexidades, advém do ato do executivo federal, sob o argumento de que o seguro DPVAT está permeado de fraudes e que o SUS atenderá os acidentados. Medida provisória serve para suprir relevância e urgência, todavia, nenhuma dessas causas estão presentes.  A cobertura do DPVAT garante pagamento de indenização por invalidez, morte e despesas médicas e hospitalares. O seguro tem cobertura para todos os ocupantes do veículo acidentado, independentemente de culpa do motorista. O Judiciário, inclusive, tem entendimento de que mesmo a falta de pagamento do bilhete, não é causa para o não recebimento da indenização. Além disso, grande parte do que se arrecada é destinada ao SUS, justamente a porta de entrada dos acidentados para tratamento e reabilitação profissional. 

A indenização por morte e invalidez permanente é limitada a R$ 13,5 mil e o reembolso em R$ 2,7 mil por pessoa acidentada que esteja ou não no veículo, por isso, o seguro cobre o pedestre vítima de atropelamento. Oxalá o Congresso Nacional não ratifique a medida provisória que cairá. Pensamos, também, que o Poder Judiciário não apoiará tal medida extrema de extinguir o seguro, destinado a todos que se acidentam em veículos automotores, mas, principalmente, para o desvalido que não pode contratar um seguro facultativo e ficará desassistido.

*Dr. Paulo de Tarso Castro Carvalho é advogado especialista, mestre em direito e professor Universitário.

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