Publicidade
Domingo, 17 de Janeiro de 2021 | você está em »principal»Blogs»Justiça Diária
Publicado em 27/11/2020 às 15h20
Empréstimo consignado indevido


LAIS DE CASTRO CARVALHO

Fizeram-se corriqueiras ações judiciais com pretensão de indenização em face de Financeiras e Instituições Bancárias, relacionadas a empréstimos consignados aos aposentados do INSS que não foram solicitados, tampouco recebidos. Diversas financeiras estão sendo acionadas e condenadas a ressarcir aos aposentados os danos sofridos, vez que jamais solicitaram tais empréstimos, mas notam os descontos mensais em suas folhas de pagamento do benefício do INSS. Sucede-se que o segurado, ao verificar junto à instituição o motivo do desconto, é informado que os empréstimos consignados foram realizados por empresas financeiras terceiras. Sistematicamente há até mesmo a contratação de cartão de crédito vinculado ao benefício e que jamais é enviado ao segurado. 

Deste modo, deve-se ajuizar ação judicial com a finalidade de requerer indenização por danos morais, danos materiais em dobro e prazo para que o valor seja creditado em conta, bem como pedido de declaração de nulidade de qualquer negócio jurídico entre as partes. Caso sobrevenha a negativação do nome do aposentado, exige-se pedido de liminar por parte do advogado.

Portanto, a Justiça vem reconhecendo a ilicitude deste ato, condenando as Instituições Bancárias ao ressarcimento. O INSS regulamentou o empréstimo consignado em sua Instrução Normativa nº 28 e dentre suas disposições ficou determinado que obrigatoriamente, a contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer desde que a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição financeira ou por meio do correspondente bancário a ela vinculada.

De mais a mais, necessita-se de autorização expressa do segurado por escrito, com a apresentação dos documentos do aposentado, para rigorosa conferência. Os valores oriundos do empréstimo também devem ser entregues somente ao aposentado ou pensionista, por depósito exclusivamente em sua conta corrente ou por ordem de pagamento exclusivamente em nome deste. 

Colige-se assim, a negligência por parte dessas instituições, uma vez que, ocasionam enorme abalo ao aposentado, pois se vê compelido a ingressar com ação judicial visando declarar a inexistência do débito e a reparação de seu dano sofrido. É cognoscível a responsabilidade objetiva das empresas nesses casos, uma vez que ocorreram indevidamente descontos de empréstimo consignado nunca solicitado, devendo ser integralmente reparado.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

Comentários (0)

ATENÇÃO!

Os comentários publicados neste espaço são de responsabilidade de seus autores e não expressam
necessariamente a opinião do Diário de Jacareí


Por favor, faça o login antes de comentar

17 JAN
Publicidade
Notícias
facebook
Artigos
Perfil do Blog
Justiça Diária

Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


E-mail do autor: laisbccarvalho@adv.oabsp.org.br
Arquivo
Publicidade
Publicidade
14/01/2021
Santos e Palmeiras disputam a final da Taça Libertadores no dia 30 de janeiro, às 17h, no Maracanã. Na sua opinião, qual dos dois será o campeão?

Nenhuma enquete encontrada!

Logos e Certificações: