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Publicado em 04/09/2020 às 14h21
Direitos fundamentais e dados pessoais


LAIS DE CASTRO CARVALHO

Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados de nº 13.709/2018 foi aprovada e entrará em vigor, sendo essa a primeira lei geral brasileira direcionada à proteção de dados pessoais.

A finalidade da referida lei dentro do ordenamento jurídico brasileiro, tamanha importância da matéria, é a proteção dos dados pessoais e o tratamento que deve ser aplicado, podendo ser compreendido que o escopo da lei versa acerca da proteção dos chamados "direitos fundamentais do indivíduo". 

Temos que, ao regularizar as operações e atividades de coleta e tratamento dos dados pessoais obtidos, os princípios fundamentais dos direitos conceituados pelo texto constitucional brasileiro são trazidos em cena, dentre os quais o destacamos o direito à liberdade, à privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade humana, à cidadania, o acesso à informação, entre outros.

A proteção de dados pessoais possui espaço dentro dos direitos fundamentais do indivíduo, devendo o possuidor de tais dados conferir a segurança e a apropriada gestão dessas informações.

Consequentemente, ao manusear o tratamento e a proteção de dados pessoais, deve-se  levar em conta que tal direito visa conferir o cuidado necessário, estando permeadas por valores e garantias fundamentais, sendo a sua tutela de vital importância para a estabilidade da ordem constitucional vigente.

Isso porque, o mau manuseio no tratamento de dados permitirá que todos os direitos constitucionais mencionados possam ser violados tornando-se vulneráveis, dentro do que chamamos de "chilling effect", ou seja, geraria um "efeito amedrontador" ao tema.

Conclui-se que o direito à proteção de dados pessoais está intimamente ligado à proteção existencial do indivíduo, conforme preceitua o Artigo 1º, III, da Constituição Federal, representando o reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana representa um princípio estruturante e central no Estado Democrático de Direito contemporâneo.

Acertada a edição de lei que obriga o correto uso, coleta, armazenamento, compartilhamento e até mesmo o descarte dos dados pessoais dos usuários de empresas públicas e privadas. 

Tem-se por fim, o intento de garantir segurança e principalmente transparência no uso de informações pessoais de terceiros, implicando em impactos significativos nas áreas de segurança da informação das empresas.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


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