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Publicado em 18/09/2020 às 14h53
Dano Moral Previdenciário


LAIS DE CASTRO CARVALHO

O Dano Moral pode ser compreendido como a devida reparação ao indivíduo que teve sua esfera íntima prejudicada. São lesões que afetam sua moral e tranquilidade, devendo ser observada a repercussão do ato que causou o aborrecimento, sendo certo que ações e omissões lesivas devem ser reparadas, preservando a integridade moral e física do segurado que foi impactado.

O Direito Previdenciário, enquanto direito constitucional, é um direito fundamental, também intitulado Direito da Seguridade Social. Temos assim, "as três partes que compõem o arcabouço", saúde, assistência social e a previdência social que devem proporcionar a todos os indivíduos, seguridade social. 

A aplicabilidade do Dano Moral dentro das relações previdenciárias está presente e são comumente descritas em decisões oriundas de tribunais superiores, tendo em vista que juízes de primeiro grau mostram atualmente certa resistência ao Instituto. A suspensão injustificada de pagamento de benefício, extravio de documentos do segurado e atrasos injustificados na análise de benefícios estão entre os motivos ensejadores à condenação por dano moral previdenciário. Dispomos que encontra devido amparo legal o pedido de indenização por danos morais em razão de descaso com o segurado, bem como, e conforme o caso, indenização por danos materiais a fim de obter compensação pelas despesas com advogado.

Em recente decisão, o dano moral na esfera da previdência foi reconhecido em decorrência de suspensão indevida de um benefício previdenciário, que partiu da Divisão de Auditoria do Instituto Nacional do Seguro Social sob alegação de que foram encontradas "irregularidades na documentação" que acompanhou o requerimento da aposentadoria. Desta forma, o segurado teve o seu benefício restabelecido somente por determinação judicial e justificou que a suspensão da sua única fonte de renda ocasionou a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, motivando a reparação por danos morais requerida.

Assim, importante contornos são encontrados no instituto do Dano Moral dentro da relação previdenciária, que viu neste tema ideário social e protetivo concretizado, almejado por toda a sociedade. Temos então, que cumular o pedido de concessão judicial de aposentadoria com dano moral é possível, sendo que quem responderá por eventuais danos, será a administração pública.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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