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Publicado em 30/08/2019 às 14h27
Controle Externo do Judiciário


JOSÉ LUIZ BEDNARSKI

Avulta-se no cenário parlamentar tendência para aprovação de projeto de nova Lei de Abuso de Autoridade. Qualquer que seja a real motivação, são tempos sombrios: ou existem excessos impunes, ou se objetiva manietar politicamente o Poder Judiciário.

A discussão é antiga. Outrora, intitulou-se 'controle externo' e deu ensejo à Emenda Constitucional nº 45, do ano de 2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Embora surgido para exercer o controle externo, referido sodalício é contraditoriamente listado na Constituição Federal entre os órgãos do Poder Judiciário (art. 92, I-A), porém dispõe de extensa normatização apartada (art. 103-B).

De fato, sua composição heterogênea demonstra que se cuida efetivamente de órgão de controle externo. Além de magistrados, compõem-no um membro do Ministério Público da União e outro oriundo de Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

Também completam o CNJ dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Em linhas gerais, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

O CNJ analisa reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, independentemente da competência disciplinar e correições realizadas pelos tribunais sobre os mesmos fatos. 

Assim, pode avocar processos disciplinares em curso e determinar, após o exercício do direito de defesa, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, além de poder aplicar outras sanções administrativas até mais gravosas aos faltosos, como a demissão a bem do serviço público e a cassação da aposentadoria.

O poder disciplinar do CNJ aplica-se igualmente aos serviços auxiliares da Justiça, serventias (ofícios judiciais) e órgãos prestadores de serviços notariais e registrários que atuem por delegação do poder público ou oficializados (cartórios extrajudiciais).

Alcança também a revisão, de ofício ou mediante provocação, dos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

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Comentários (1)

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Daniel Rosa   2 mêses atrás
Quantas vezes tiveram a coragem de demitir e cassar as aposentadorias vultuosas,eh eh eh vida de gado povo marcado e povo feliz e viva o Lalau.
22 OUT
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O Quinto Poder

Coluna assinada pelo Promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski. Uma abordagem apartidária, com discussão aberta dos assuntos de interesse geral; o amadurecimento paulatino da cidadania, a força da população em diálogo com órgãos independentes representativos, como MP, Defensoria Pública e outras instituições criadas ou fortalecidas a partir daConstituição de 1988.


E-mail do autor: joseluizbednarski@gmail.com
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