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Publicado em 07/08/2020 às 13h31
Auxílio-Reclusão relativizado


LAIS DE CASTRO CARVALHO

O Auxílio Reclusão é um benefício previdenciário consubstanciado no Artigo 201 da Constituição Federal e no Artigo 80 da Lei de Planos de Benefícios de nº 8.213/1991 e consiste em fornecer assistência à família do segurado do INSS que se encontra recluso em regime semiaberto ou fechado e que não receba remuneração de empresa, Auxílio-Doença, aposentadoria ou abono de permanência, bem como, que se enquadre no requisito de baixa renda estabelecido em lei.

O termo "baixa renda" foi relativizado em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, objetivando garantir que o benefício seja concedido à família, mesmo que o salário do indivíduo recluso ultrapasse o teto, fornecendo dignidade aos dependentes que se encontraram abruptamente desprovidos e sem amparo econômico. 

A jurisprudência permite em certos casos a "relativização" do requisito econômico na análise de concessões referentes ao auxílio-reclusão. Caso o salário do segurado ultrapasse o limite legal, em certo patamar (R$ 1.425,56, valor este corrigido anualmente), a flexibilização é possível, tendo em vista que em muitos casos, a família do segurado recluso não possui outra fonte de renda, qualificando-se como beneficiários. Os Tribunais vêm aceitando o pedido quando o salário ultrapassa tal valor, não o considerando como renda elevada.

A concessão do auxílio-reclusão rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento de certos requisitos como, ocorrência do evento prisão, demonstração da qualidade de segurado do preso, condição de dependente de quem solicita o benefício previdenciário e a baixa renda do preso.

O cálculo do benefício do Auxílio-Reclusão corresponde ao valor do benefício da Pensão por Morte sendo devido à família do segurado preso e não a ele, pessoalmente. 

O valor será dividido em partes iguais entre todos os dependentes. 

Conclui-se que a análise da função social do benefício de Auxílio-Reclusão, harmoniza-se à tentativa de formação de uma sociedade mais igualitária e precisa, que proporcione condições dignas de vida para a família do preso, sendo através destes direitos que os mais enfraquecidos, moralmente e materialmente, tenham acesso às condições que favoreçam sua inserção no meio em que vivemos, garantindo a dignidade da pessoa humana.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


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