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Publicado em 22/01/2021 às 16h36
Ações Trabalhistas e LGPD


LAIS DE CASTRO CARVALHO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD nº 13.709/2018) vem sendo citada com frequência como fundamento jurídico em ações trabalhistas no Brasil desde que entrou em vigor em setembro do ano passado. Os trabalhadores que ajuízam as Reclamatórias Trabalhistas estão se utilizando das normas referentes ao tratamento de dados pessoais, para buscar informações sobre seus dados e usá-las em suas ações de forma a fundamentá-las com maior consistência. 

Os chamados "dados sensíveis" dos empregados necessitam de cuidados redobrados por parte das empregadoras, conforme dita a lei, não podendo nenhum documento interno da empresa, expor desnecessariamente qualquer informação sensível do trabalhador. A LGPD é clara no sentido de que qualquer empregado poderá questionar o empregador acerca de como é realizado o tratamento de seus dados pessoais, devendo ser prontamente atendido sob pena da empresa arcar com as multas previstas em lei.

Em Reclamações Trabalhistas os pedidos que se amparam na lei de dados são variados, desde requerer o trabalhar, o acesso seu cartão de ponto de forma integral ou o acesso a documentos internos ou normas corporativas da empresa, em que seu nome ou cargo esteja diretamente relacionado. 

Outra curiosidade é que em período de pandemia professores tem ministrado suas aulas de maneira online. Assim, surge-se a questão da proteção de seus dados pessoais nessas gravações de aulas, considerando que diversos alunos acessam os conteúdos que por vezes, ficam arquivados, atingindo diretamente o tratamento que deve ser desprendido aos dados "sensíveis" dos professores, devendo a empresa se comprometer com a segurança desses dados em favor de seus empregados e não armazenar ou distribuir de forma indevida e sem autorização. Logo, as escolas ou faculdades devem se comprometer por escrito com a segurança dos dados de seus empregados no que tange à veiculação de aulas online.

Os dados sensíveis devem ser protegidos e caso o trabalhador solicite a exclusão ou não armazenamento, as empresas precisam estar atualizadas sobre quais medidas tomar e quais documentos devem assinar. Caso contrário, a lei é clara de que haverá sanção à empresa, incluindo o pagamento de multas por vezes altas.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados. 

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


E-mail do autor: laisbccarvalho@adv.oabsp.org.br
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