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Publicado em 20/03/2020 às 16h02
Abuso de autoridade por privação de liberdade


JOSÉ LUIZ BEDNARSKI

Ronaldinho Gaúcho está preso no Paraguai, por suspeita de uso de documentos falsos, e o cidadão comum também está sob detenção domiciliar, para tentar achatar a curva de contaminação pandêmica do coronavírus.

Alguns veem na prisão de milionários em países subdesenvolvidos certo avanço institucional e um passo social moralizador; outros vislumbram nisso violento arroubo demagógico estatal e tacha de excessivo o uso de algemas.

Já o confinamento imposto pelos especialistas em infectologia é encarado por outros como um mal necessário e uma solidária demonstração de responsabilidade cidadã, enquanto alguns divisam nisso mecanismos de manipulação para desestabilizar o sistema econômico-político vigorante.

A divergência invariavelmente frontal de pontos de vista em paralelos aspectos do cárcere indica como a matéria em discussão é angustiante ao pensamento humano e como a liberdade se prova um dos mais preciosos bens jurídicos da pessoa, quando ameaçada.

Apresentada a consideração preliminar, compreende-se facilmente por que o tipo penal de decretação de medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais é o mais importante crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019.

Seja no Código Penal ou na legislação especial, é de consagrada técnica jurídica que os crimes se apresentem elencados em ordem decrescente de gravidade, menos pela quantidade de pena aplicável que pela relevância social do bem jurídico protegido.

No Código Penal, o primeiro crime é o de homicídio (art. 121). No Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/98, art. 302), seu congênere culposo, desta feita na condução de veículo automotor. No Código de Defesa do Consumidor (art. 63), omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

A autoridade judiciária ou policial que decretar medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais sujeita-se à pena de detenção de um a quatro anos, e multa.

O ídolo Ronaldinho já fez vários golaços no torneio da penitenciária paraguaia. Queira Deus que a Nação brasileira também faça um gol de placa no famigerado e contagioso vírus.

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Coluna assinada pelo Promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski. Uma abordagem apartidária, com discussão aberta dos assuntos de interesse geral; o amadurecimento paulatino da cidadania, a força da população em diálogo com órgãos independentes representativos, como MP, Defensoria Pública e outras instituições criadas ou fortalecidas a partir daConstituição de 1988.


E-mail do autor: joseluizbednarski@gmail.com
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