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Publicado em 12/05/2017 às 16h11
Vereadores retiram projeto que reestrutura cargos do Legislativo


ANGELO DE PAULA ANANIAS

RETIRADA
A Câmara Municipal retirou da pauta na sessão de quarta-feira (10), projeto de autoria da Mesa Diretora da Casa que trata sobre a reestruturação administrativa do Legislativo. A iniciativa atende à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que, em 2016, julgou procedente ação do Ministério Público Estadual que questionava a forma de provimento de três cargos: Diretor da TV Câmara Jacareí, Secretário-Jurídico Legislativo da Presidência e Secretário-Diretor de Comunicação.

ESPECIAL
Na época, a decisão foi proferida pelo Órgão Especial do TJ-SP. O colegiado é constituído por 25 desembargadores, que acompanharam o voto do relator do processo, o desembargador Antônio José Silveira Paulilo. Em maio do ano passado, a decisão do TJSP foi modulada no acórdão da Corte que determinou a imediata exoneração dos ocupantes dos cargos, sem prejuízo à remuneração recebida e aos atos praticados por seus ocupantes.

EMENDA
A retirada da pauta foi motivada por uma emenda que modifica o regime de dedicação exclusiva, que faculta aos integrantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos, ocupantes de cargo efetivo, a opção de receber o adicional de 50% ao vencimento, sendo vedado o exercício profissional da advocacia fora do serviço público municipal. Ainda no projeto, o Legislativo extingue o cargo de Diretor de TV e transforma os cargos de Secretário-Diretor Jurídico e Secretário-Diretor de Comunicação em cargos efetivos de confiança da presidência, ou seja, que devem, obrigatoriamente, serem preenchidos por servidores efetivos da Câmara.

DEMANDA DO MP
A proposta ainda busca atender a uma demanda do MP que questionou a existência do cargo (comissionado) de Assessor Político das Comissões Parlamentares, atualmente suspenso por liminar, além de se adequar a outra ação transitada em julgado, que exige percentual mínimo de cargos comissionados que devem ser preenchidos por servidores efetivos. Caso o projeto seja aprovado, a Câmara passa a ter, no mínimo, 10% dos cargos comissionados direcionados a servidores efetivos (efetivos de confiança), além de extinguir o cargo de Assessor Político, que será substituído por uma Gratificação por Desempenho de Função (GDA), benefício que o servidor efetivo recebe por desempenhar atividades diferenciadas que não justificam a contratação de novo funcionário. O projeto deve voltar à pauta na quarta-feira (17).

HABITAÇÃO
O prefeito Izaias Santana esteve na quinta-feira (11) pela manhã, em São Paulo, participando de duas reuniões que dizem respeito diretamente ao tema Habitação. Logo cedo, foi à sede da Caixa Federal e depois em reunião com o secretário de Habitação de São Paulo, deputado Rodrigo Garcia (à esquerda). Izaias estava acompanhada da presidente da Fundação Pró-Lar, Fátima Rangel e do vereador Abner de Madureira (PR). O deputado Cesinha de Madureira (DEM), vice-líder do governo, aparece na foto cumprimento o prefeito de Jacareí.

TRANSPORTE PÚBLICO
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) da Câmara Municipal encaminhou ao MP relatório que pede a anulação da prorrogação do contrato para concessão do serviço de transporte público coletivo, firmado em dezembro de 2016 pela Prefeitura com a JTU por mais 10 anos. Segundo o relatório, o aditamento do contrato não levou em consideração o aumento de densidade demográfica da população em regiões onde o zoneamento permite novas residências ou atividades comerciais, assim como deixou de apresentar pesquisa de satisfação junto ao usuário, entre outros.

ADITAMENTO
No relatório enviado ao MP, a Comissão apresentou os termos do contrato que autorizou a prorrogação do prazo, publicado no BO do Município em 12 de novembro de 2016, com o objetivo de avaliar o plano de investimentos apresentados pela empresa para os próximos 10 anos em Jacareí. Para o vereador Paulinho dos Condutores (PR), relator da Comissão, “a expectativa é que o Ministério Público analise as irregularidades apontadas e abra algum procedimento que leve a anulação do contrato de aditamento, inclusive com a investigação de crime de improbidade administrativa cometida pelo ex-prefeito”, concluiu o relator.

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Radialista e Jornalista há 35 anos. Experiente, Angelo Ananias já participou da cobertura de três Copas do Mundo e diversos eventos internacionaios pelas principais emissoras de rádio de SP. Foi secretário municipal de Comunicação, Esportes e, hoje, é o Diretor Geral e de Redação do Diário de Jacareí


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